Você está em: Publicação e Documentação > Estudos Legislativos > Resultados encontrados para o termo 'anterioridade tributária' Resultados encontrados para o termo 'anterioridade tributária' 25 /07/2017 - Textos para Discussão TD 240 – Por que se põe em xeque o recente aumento das contribuições sociais sobre combustíveis? Análise do Decreto nº 9.101, de 2017, à luz da Constituição Federal Autor(es): Marco André Ramos Vieira Tema: anterioridade tributária, combustível, contribuições sociais, incidência monofásica, regime diferenciado, reserva legal